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Agressões ao cônjuge, abusos e violência podem levar à perda da guarda dos filhos

Dias Toffoli

Alteração Legal

O ministro Dias Toffoli, quando presidente da República em exercício, sancionou  a lei 13.715/18, a qual ampliou as hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do poder familiar ou contra o filho, filha ou outro descendente.  Assim, casos em que exista agressão contra o(a) cônjuge, podem levar à perda do poder familiar.

Trata-se de um importante passo que visa a preservação da integridade física e mental das crianças, ante eventuais abusos dos pais.

 

Proteger crianças

Medidas de proteção

As vítimas de violência doméstica, após registro de Boletim de Ocorrência, são encaminhadas a um programa oficial ou comunitário de proteção ou atendimento. As mulheres também podem ser reconduzidas ao seu domicílio após o afastamento do agressor. Em todas as decisões ficam preservados, às mulheres, os direitos relativos aos bens, guarda dos filhos e alimentos.

Felizmente, medidas como essa tem sido cada vez mais implementadas, em razão da triste realidade que muitas famílias vivem.

 

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Alterações legais:

 

No Código penal:

“Art. 92. ………..

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;

 

No Código civil:

“Art. 1.638. ……………

Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.”

 

Iran P Moreira Necho
Advogado formado na Universidade Mackenzie, com extensão em Samford-EUA.  Atuou como advogado interventor em Liquidações Extrajudiciais pelo Banco Central. Presidente do IBRIM – Instituto Brasileiro Imobiliário. Foi membro das Comissões da OAB/SP: Defesa do Consumidor, Direito Imobiliário e Relações com Poder Legislativo de São Paulo. Ex-membro do tribunal de ética. (Entre em contato com o autor)

 

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