Sobre a Partilha no Artigo 2013 do Código Civil

Partilha

 

“Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.

STF - Supremo Tribunal Federal
STF – Supremo Tribunal Federal

Vejamos inicialmente alguns posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto:

 

• STF, Súmula 112: O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

• STF, Súmula 116: Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.

• STF, Súmula 331: É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis no inventário por morte presumida.

• STF, Súmula 542: Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.” (Medina, 2021)

 

Sobrepartilha

 

“Art. 2.022. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.” (Medina, 2021)

 

“I. Sobrepartilha. Ela deve correr nos autos do inventário, uma vez que o juiz que decidiu o inventário tem competência funcional para definir a solução sobre os bens e sua conexão com a partilha já celebrada. No entanto, quando o processo for relativo a pessoas maiores e capazes, a sobrepartilha poderá ser processada em outro juízo, desde que comunicado o juízo de origem e realizada a transposição de cópia integral do processo originário. A comunicação será essencial porque outras ações correrão por prejudicialidade e conexão no juízo do inventário, como a petição de herança.” (Medina, 2021)

“II. Usucapião de bem sonegado. Nada impede que o herdeiro possa usucapir bem do espólio, enquanto pendente a indivisão e quando ausente a iniciativa dos demais herdeiros para realizar a divisão pelo procedimento de inventário ou arrolamento. Não pode ser permitida a usucapião de bem omitido intencionalmente por um dos herdeiros, pois a posse hábil para fins de usucapião (arts. 1.200, 1.201 e 1.238 do CC) deve ser pública. A omissão representa vício de clandestinidade, “é inviável que apenas um herdeiro, isoladamente, requeira a usucapião de imóvel possuído anteriormente pelo autor da herança, pois, com o falecimento, a posse do imóvel é transmitida a todos os herdeiros. É necessária ação de inventário para a apuração do quinhão de cada um, ou a de usucapião, movida por todos, em litisconsórcio. E, ainda que existente inventário ou partilha em que haja sido sonegado determinado bem, é cabível a sobrepartilha, para a apuração do quinhão de cada herdeiro, nos termos do artigo 1.779 do CC 1916 , artigo 2.022 CC 2002 e artigo 1.040 do CPC [de 1973]” (TJSC, AC 2011.003150-4 , rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 28.04.2011).” (Medina, 2021)

“III. Sonegados e sobrepartilha sobre direitos expectativos. Em determinadas situações, existem bens que são conhecidos do inventariante e dos herdeiros, mas que representam um verdadeiro obstáculo para o processamento célere do inventário. Direitos ainda não consolidados por ações judiciais pendentes representam um exemplo. Nesta hipótese nada impede que sejam inicialmente excluídos para eventual sobrepartilha, em momento oportuno. “É requisito para o aforamento da ação de sobrepartilha a existência de bens sonegados, litigiosos, de difícil ou morosa liquidação ou descobertos após a divisão do patrimônio, situados em lugar remoto da sede do juízo na qual se processa o inventário” (TJSC, Ap. Cív. 2005.003683-5, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, 2ª C.C., j. 25.09.2009).” (Medina, 2021)

Jurisprudência

Jurisprudência

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. No tocante à alegada violação do artigo 460 do CPC, verifica-se não ter sido tratado o tema quando do julgamento do recurso especial, tratando-se de inovação recursal.
2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu inexistir nos autos qualquer elemento probatório que comprovasse que os bens em questão foram comprados com o patrimônio preexistente à convivência em comum, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 450536 PR 2013/0408475-4 (STJ)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA SENTENÇA LIQUIDANDA. PARTILHA DE BENS. LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. BENS SONEGADOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. FATICIDADE DIVERSA DO TRATADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, alterar as conclusões do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. As matérias referentes aos artigos aos arts. 1214 e 1784 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e o recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. 3. Os recorrentes não impugnaram fundamento apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: que a liquidação de sentença é limitada, não podendo ser utilizada como meio de ataque à sentença liquidanda, sendo vedada a rediscussão da lide, o que impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. A normatividade dos dispositivos tidos por violados encontra-se desassociada da faticidade verificada no processo em comento para sua aplicabilidade, e, por conseguinte, do conteúdo decisório do acórdão, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental não provido.
STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 409860 MS 2013/0343495-0